DECRETO Nº 32.793, DE 09 DE MARÇO DE 2011.

Altera, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos os Cargos em Comissão, incluindo o valor do auxílio-alimentação, constantes do Anexo I.

Art. 1º Ficam extintos os Cargos em Comissão, constantes do Anexo I. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 33015 de 29/06/2011)

Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesas, os Cargos de Natureza Especial em Comissão constantes do Anexo II.

Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesas, os Cargos de Natureza Especial em Comissão constantes do Anexo II. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 33015 de 29/06/2011)

Parágrafo único. O saldo de R$ 583,35 resultado da diferença entre os cargos extintos e os cargos criados, passa a fazer parte de um banco de valores a ser usado em outras alterações de cargos comissionados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS.

(Art. 1º do Decreto nº 32.793, de 09 de março de 2011).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assistente – DFA-05, 01; Assistente, DFA-03, 01 – GABINETE - Assessor, DFA-14, 02, Assessor, DFA-13, 01.

ANEXO II

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS.

(Art. 2º do Decreto nº 32.793, de 09 de março de 2011).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE –– Assessor Especial, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS – Assessor, DFA-11, 02.

Retificado no DODF de 17/03/2011, p. 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1 de 10/03/2011 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 17/03/2011 p. 2, col. 2