DECRETA Nº 4913 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.541,00 (quinze mil quinhentos e quarenta e hum cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 137.431/79.
Art. 1º - Fica aberto á Administração da Cidade Satelite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.541,00 (quinze mil quinhentos e quarenta e hum cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
3..1.2.0. - Material de Consumo .......................................... 15.541,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria unidade:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .................................. 520,00
03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................. 15.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ................................... 21,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novenbro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1979 p. 6, col. 2