DECRETO Nº 4.912 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 444.139,46 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e nove cruzeiros e quarenta e seis centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.506/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 444.139,46 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e nove cruzeiros e quarenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.
3.1.2-0. - Material de Consumo ............................................... 130.286,50
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ...................... 313.852,96
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, itens I e II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, na forma que se segue;
SUPERAVIT FINANCEIRO - Saldo de Convénios ceie brados entre Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal em 17/8/76 e 30/12/77 .................................... 331.639,46
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Convénio celebrado em 17/08/76 entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal .................................... 112.500,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1979 p. 6, col. 1