DECRETO Nº 4.911 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso aas atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.684/79.
Art. 1º - Fica aberto á Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.
3.1.2.0. - Material de Consumo .................................................... 80.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade :
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................................ 10.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ............................. 20.000,00
03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................................ 50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1979 p. 5, col. 2