DECRETO Nº 4.910 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combbinado oom o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 025.564/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ........................................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março ds 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
03070211.005 - Encargos de Regionalização
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 1.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, rélativás ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1979 p. 5, col. 2