DECRETO Nº 4.909 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor der Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.403/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.2.0. - Material de consumo ....................................................... 25.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .......................... 110.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .......................................... 135.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADE SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1979 p. 5, col. 1