DECRETO Nº 4.900 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 853.300,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.191/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 853.300,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1,2.0. - Material de Consumo ........................................................ 150.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................................ 703.300,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ........................................... 853.300,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias menciona das neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1979 p. 3, col. 1