DECRETO N° 13.171, DE 03 DE MAIO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 42/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 10786/75,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 42/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a definição do subsolo do lote "A" da Quadra CN-2 do Setor Comercial Norte, Região Administrativa de Brasília-RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1991 p. 1, col. 1