DECRETO Nº 4.893 DE 06 DE NOVEMBBO DE 1979

Regula condições e valores da indenização de representação pelo exercício de função militar no Gabinete do Governador, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 130 da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, e artigo 4º, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973,

DECRETA:

Art. 1º - A Indenização de representação, devida ao pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal ou do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, pelo exercício de função militar no Gabinete do Governador, para atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, será calculada sobre o soldo do posto ou graduação, nos valores e nas condições seguintes:

I - Oficiais: Um soldo e meio do posto de oficial intermediário;

II - Praças:

a) Um soldo da graduação de Terceiro-Sargento PM ou BM, para Subtenentes e Sargentos;

b) Um soldo da graduação de Cabo PM ou BM, para Cabos e Soldados.

Art. 2º - As funções de que trata este Decreto são as previstas no Quadro de Organização do Gabinete do Governador.

Parágrafo único - Ao Chefe do Gabinete Militar do Governador, por gozar das mesmas prerrogativas, vencimentos e vantagens conferidas aos Secretários de Estado do Distrito Federal, não se aplica o presente Decreto.

Art. 3º - As despesas constantes do presente Decreto correrão a conta de dotação orçamentaria própria referente ao pessoal militar do Gabinete do Governador.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 06 de novenbro de 1979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE