DECRETO Nº 4.892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.961.700,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e hum mil e setecentos cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado cem o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso n° 023.263/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.961.700,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e hum mil e setecentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 1.611.700,00
4.3.1.1 - 01 - Auxilios para Investimentos ................................................ 350.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Iteserva de Contingência
5.0.0.0 - teserva de Contingência .............................................. 1.961.700,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília