DECRETO Nº 4.891 DE 1º DE NOVEMHO DE 18 79
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 104.362,00 (cento e quatro mil trezentos e sessenta e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 025.119/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o credito suplementar no valor de Cr$ 104.362,00 (cento e quatro mil e trezentos e sessenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras,
3.1.3.Í - Outros Serviços de Encargos ................................................... 104.362,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item IIl, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Viação e Obras:
1007.0212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 104.362,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1979 p. 9, col. 1