DECRETO Nº 4.890 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.000,00 (cento e cinquenta e hum mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.122/79.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.000,00 (cento e cinquenta e hum mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estacão Rodoviária de Brasília
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 151.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item IIl da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias que se seguem:
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 90.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da de Serviços Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Secretaria ..................................... 61.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativás ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 19 de novenbro de 1.979
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1979 p. 8, col. 2