DECRETO Nº 4.888 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 017.102/79.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10585751.011 - Urbanização da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
4.1.1.0. - Obras e Instalações ........................................................ 795.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novenbro de 1.979.
91º da Repúblifca e 20º de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1979 p. 7, col. 2