DECRETO Nº 4.885 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.237.720,00 (onze miIhões duzentos e trinta e sete mil setecentos e vinte cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.237.720,00 (onze milhões duzentos e trinta e sete mil setecentos e vinte cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguin tes Unidades:
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
10585751.011 - Urbanização da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
4.1.1.0. - Obras e Instalações ................................................................. 700.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
4.1.1.0. - Obras e Instalações ................................................................. 800.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
10585751.019 - Urbanização da Região Administrativa do Gama
4.1.1.0. - Obras e Instalações ..................................................................... 2.500.000,00
03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 140.000,00
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
3.1.2.0. - Material de Consumo .................................................................. 97.720,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
10585751.029 - Urbanização da Região Administrativa de Taguatinga
4.1.1.0. - Obras e Instalações ..................................................................... 3.900.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLANDIA
10585751.039 - Urbanização da Região Administrativa de Brazlândia
4.1.1.0. - Obras e Instalações .................................................................. 1.100.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
10585751.047 - Urbanização da Região Administrativa de Sobradinho
4.1.1.0. - Obras e Instalações .................................................................. 620.000,00
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Ad ministração Regional de Sobradinho
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................... 580.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
08462281.053 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos de Planaltina.
4.1.1.0. - Obras e Instalações ................................................................. 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias que se seguem, da Secretaria do Governo:
03070211.005 - Encargos de Regionalização
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 1.237.720,00
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 10.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 4º trimestre das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 1.979.
91º da República 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1979 p. 4, col. 2