DECRETO Nº 4.882 DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 1.320, de 17 de março de 1.961, e tendo em vista o que consta no Processo nº 054.299/79
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................................. 700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 13, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 31 de outubro de 1.979
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1979 p. 3, col. 1