SINJ-DF

DECRETO Nº 4.879 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979

Aprova a planta do setor que menciona.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 256.714/79,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a planta nº CST - PR 557/1 que retifica e complementa a planta CST PR 11/1, no que diz respeito a remanejamento e criação da Area Especial nº 01 e fixa respectivo Gabarito e Normas de Edificação, do Setor Central, da RA - III Taguatinga.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de outubro de 1979

91º da República e 20º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1979 p. 1, col. 2