DECRETO Nº 38.671, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga o §7º, do art. 3º, do Decreto n° 38.642, de 23 de novembro de 2017.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o §7º do art. 3º do Decreto n° 38.642, de 23 de novembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 05/12/2017 p. 3, col. 1