DECRETO Nº 4.876 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 693.754/77,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SGCV - S - PR 5/1, que retifica a planta SGCV - S - PR 3/1 no que diz respeito ao Gabarito e Normas de Edificação do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, da RA - I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1979 p. 1, col. 1