DECRETO Nº 4.875 DE 23 OE OUTUBRO DE 1979
Homologa Decisão nº 77/79, do Conselho de Arquitetur a e Urbanismo - CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 084.432/79 ,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 77/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU que aprova a mudança de destinação do LOTE "A" da EQ/Norte 114/115, de Cinema para Unidade de Saúde e ainda, respectivo Gabarito e Normas de Edificação.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrario.
Brasília, em 23 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1979 p. 1, col. 1