DECRETO Nº 4.874 DE 19 DE Outubro DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.018/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departa mento de Turismo.
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ................................. 300.000,00
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ................................................ 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue do próprio Departamento de Turismo.
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departa mento de Turismo
3.1.9.2. - Despesas de Exercícios Anteriores .................................. 600.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
(Repúblicado por haver saído com incorreção no DODF de 19/X/79, pag.7)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1979 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1979 p. 1, col. 1