DECRETO Nº 32.655, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o pagamento de dívidas referentes a exercícios anteriores de que trata o processo 510.000.324/2010, pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Nos termos do artigo 52, da Lei nº 4.386, de 05 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, autorizo o reconhecimento e o pagamento da dívida, pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, relativa à despesa com pessoal e encargos sociais de exercícios anteriores, de que trata o processo 510.000.324/2010, no valor de R$ 138.698,71 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais, setenta e um centavos).
Art. 2º O Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal deverá adotar as providências necessárias à imediata adequação da despesa às suas disponibilidades orçamentária e financeira, devendo proceder a sua liquidação com estrita observância da legislação e as recomendações da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 2010.
123º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 29/12/2010 p. 5, col. 2