DECRETO Nº 4.872 DE 19 DE OUTUBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.135/79.
Art. 1º - Fica aberto á Administração das Unidades Desportivas de Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.00 (Quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.007 - Manutenção das Atividades da Administração das Unidades Desportivas de Brasília
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................... 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0. - Reserva de Contingência ................................ 500.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ACIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1979 p. 5, col. 1