DECRETO Nº 4.869 DE 19 DE OUTUBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.140.271,98 (doze milhões cento e quarenta mil e duzentos e setenta e hum cruzeiros e noventa e oito centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Geirais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.140.271,98 (doze milhões cento e quarenta mil e duzentos e setenta e hum cruzeiros e noventa e oito centavos) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421881.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau;
4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................................................... 21.000,00
08431991.080 - Requipamento da Rede de Ensino de Segundo Grau
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................. 541.724,51
08754281.819 - Programa Integrado de Saúde Escolar
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes .................................................... 1.777.547,47
08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ....................................................... 450.000,00
4.3.1.1-01- Auxílios para Investimentos ........................................................ 50.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................ 1.900.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810251.807 - Construção e Ampliação de Unidades de Atendimento ao Menor e Desenvolvimento Comunitário
4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 5.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... 800.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina
4.1.1.0 - Cbras e Instalações ............................................................ 400.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................. 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 ,§ 1º, itens I e IIl, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do FPE/FPM - Exercício de 1.978 e por anulação parcial de dotações orçamentarias, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO 5.019.271,98
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08472361.081 - Programa do Livro Didático
3.2.2.1 - Transferências a União ........................................................ 21.000,00 -
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 1.900.000,00
- SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15814861.094 - Apoio a Entidades Sociais e Desenvolvimento Comunitário
4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 5.200.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 19 de outubro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVERIA LAMAISON
(Republicado por ter saído com incorreção no DODF de 19.10.79, pag. 3)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1979 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1979 p. 1, col. 1