DECRETO Nº 4.867 DE 18 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para a Categoria Funcional de Agente de Polícia, do Grupo-Polícia Civil e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, a classificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo nº 123.872/78,
Art. 1º - São transpostos e transformados para a Categoria Funcional de Agente de Polícia, do Grupo-Polícia Civial, Código PC-200, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de Agente Auxiliar de Polícia e de Patrulheiro, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, conforme relação nominal constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá aos que não os possuírem.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo, vigorarão a partir de 19 de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva a conta dos recursos orçamentarios próprios do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de OUTUBRO de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1979 p. 1, col. 1