DECRETO Nº 32.579, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Decreto nº 32.451, de 12 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 32.451, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Aplica-se ao parcelamento previsto no artigo 1º, no que couber, o disposto no Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2010.
Brasília, 13 de dezembro de 2010.
123º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 14/12/2010 p. 23, col. 2