DECRETO Nº 32.578, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Abona as faltas dos integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira de Auditoria Tributária, lotados na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos da Lei nº 2.073, de 23 de setembro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Ficam abonadas, para fins disciplinares e das vantagens da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante compensação, ou por já terem sido compensadas, as faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira de Auditoria Tributária, lotados na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, ocorridas no período de 3 a 5 de novembro de 2010, decorrentes de paralisação.
Art. 2º A compensação de que trata o artigo 1º dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O servidor legalmente afastado de suas funções no período previsto no caput deste artigo deverá realizar a compensação no prazo de 90 (noventa) dias, contado do término do afastamento.
Art. 3º Compete à chefia imediata de cada servidor:
I – elaborar o cronograma de compensação, a ser executado dentro do período previsto no artigo 2º deste Decreto;
II – zelar pelo efetivo cumprimento da compensação de que trata este Decreto.
Parágrafo único. Concluída a compensação, a chefia imediata atestará o fato e o comunicará para a Unidade de Administração Geral - UAG da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2010.
123º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 14/12/2010 p. 23, col. 2