DECRETO Nº 4.864 DE 17 DE OUTUBRO DE 1979
Aprova a reprogramação das Cotas mestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias, relativas ao exercício de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Art. 5º do Decreto nº 4.515, de 28 de dezembro de 1978,
Art. 1º - Ficam aprovadas, na forma dos quadros anexos, a reprogramação das Cotas Trimestrais de Despesa que cada Unidade Orçamentária está autorizada a utilizar no exercício de 1979.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Os anexos constam no DODF, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 17/10/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1979 p. 1, col. 1