DECRETO N° 4.862 DE 16 DE OUTUBRO DE 1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 507.726/79,
Art. 1º - Fica m aprovadas as plantas SRIA - I PR 209/1 e SRIA - I PR 210/1 que definem o acréscimo da Área Especial "A" com a incorporação da Área Especial "Q", formando uma única área e ainda respectivo gabarito e Normas de Edificação, Setor Residencial Industria e Abastecimento - SRIA I - RA I .
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 16 de outubro de 1979
91º da Repúblic a e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1979 p. 2, col. 1