DECRETO Nº 4.858 DE 15 DE OUTUBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00 (Hum milhão e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gereis de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 022.442/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 41.850.000,00 (Hum milhão e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080302.086 - Cadastro e Controle da Arrecadação
3.1.3.7 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 1.850.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1979 p. 4, col. 1