DECRETO Nº 4.857 DE 15 DE OUTOBHD DE 1879
Abre crédito suplementar no.valor de Cr$ 3.000.000,00 (três miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente gue especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.547/79.
Art.. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder público
4.1.1.0 Obras e Instalações ................................................... 3.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1979 p. 3, col. 2