DECRETO Nº 4.856 DE 15 DE OUTUBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.643.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direita Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que cons ta no Processo nº 021.613/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.843.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOCACAP
4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos .................................................................... 3.843.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0. - Reserva de Contingência ............................................................... 3.843.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, rélativás ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1979 p. 3, col. 2