O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 002.977/79,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SHL-SUL PR 3/1, que define Gabarito e Normas de Edificação para o lote 10 do Setor Hospitalar Local Sul - RA - I.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de outubro de 1979
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1979 p. 2, col. 2