DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.773, DE 2009
(Autoria do Projeto: Deputados: Bispo Renato, Leonardo Prudente, Pedro do Ovo, Raad Massouh e Wilson Lima)
Aprova minuta de proposta de emenda constitucional que altera os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovada a Minuta de Proposta de Emenda Constitucional anexa a este Decreto Legislativo, conforme determina o inciso III, do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de novembro de 2009.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 202 de 09/11/2009 p. 1, col. 2