DECRETO Nº 4.845 DE 09 DE OUTUBRO DE 1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetur a e Urbanismo - CAU.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do Processo nº 014.499/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão 044/79-CAU, do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no que diz respeito a altura de casas de maquinas e caixas d'agua dos blocos localizados nas quadras do Setor de Áreas Octogonais - RA-I.
Art. 2º - Este Deíreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 09 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1979 p. 2, col. 1