DECRETO N° 4.844 DE 09 DE OUTUBRO DE 1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item ll, do artigo 20, da nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 018.693/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão 041/79-CAU, do Egrégio Conselho de Arquitetur a e Urbanismo - CAU, no que diz respeito a mudança de destinaçao da Área de Comércio Local para Centro Comercial, da Quadra 05 do Setor de Habitação Individual Sul . SHI -Sul - RA-I .
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1979 p. 1, col. 1