DECRETO Nº 4.843 DE 09 DE Outubro DE 1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artig o 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 691074/78,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas RA-Il - PR 4/1 e PR 5/1 que definem a criação dos lotes 1 , 2 , 3 e 4 e seu respectivo - gabarito e normas de edificação, destinados a motéis, localizados às margens da Rodovia Brasília - Belo Horizonte - BR 040/050, da RA - ll.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91° da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1979 p. 1, col. 2