DECRETO Nº 4.835 DE 03 DE OUTUBRO DE 1979.
Homologa Decisão do Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, do Decreto nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.016/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 108, de 26 de janeiro de 1979, do Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, quanto a transformação da Divisão de Apoio Técnico em Departamento de Apoio Técnico.
Art. 2º - A Fundação Hospitalar do Distrito Federal, em articulação com as Secretarias do Governo e de Administração, fica responsável pela elaboração, no prazo de 90 (noventa) dias, de novos Regimentos, consolidando as alterações aprovadas pela Decisão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de outubro de 1979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189 de 03/10/1979