DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.592, DE 2008
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1 de 06/01/2009 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 234 de 26/12/2008 p. 1, col. 2