DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578, DE 2008
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio de ICMS 130/2008, de 25 de novembro de 2008
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 130/2008, de 25 de novembro de 2008, que autoriza o Distrito Federal a prorrogar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunidpal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 2008
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 226 de 11/12/2008 p. 1, col. 2