DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.577, DE 2008
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 31/2006, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 31/2006, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz em 7 de julho de 2006.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 15/12/2008 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 226 de 11/12/2008 p. 1, col. 2