DECRETO Nº 4.834 DE 02 DE OUTUBRO DE 1979
Declara de utilidade e necessidade pública, para efeito de desapropriação, a gleba de terra que menciona e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 686.535/77,
Art. 1º - Fica declarada de utilidade e necessidade pública, para efeito de desapropriação o imóvel localizado na Área de Expansão do Setor Tradicional da cidade satélite de Brazlândia, entre a Rodovia DF-3, Via LW-1 Avenida Central e a Rua 11, ainda não incorporada ao património da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, com área de 78.520 m², na conformidade do Memorial Descritivo elaborado de acordo com a planta CSB PR-31/1, de 28 de novembro de 1972, da SVO-COAU do Distrito Federal, constante do Processo nº 686.535/77.
Art. 2º - A gleba a ser desapropriada tem os limites, confrontações e área total descritas a seguir: "Começa no marco M 4 dos limites da área doada a NOVACAP pela Prefeitura Municipal de Luziânia GO, que tem as seguintes coordenadas: X - 8.266.055 , 230 e Y = 478.192,792; daí segue com o rumo verdadeiro de 0º 00' 48" NW até a distância de 407,909 metros, chegando ao marco M 5 que tem as seguintes coordenadas: X = 8.266.463,139 e Y = 478.192,696; daí segue com o rumo verdadeiro de 89º 10' 06" SW até a distincia de 138,870 metros, atingindo o marco M 6 que tem as seguintes coordenadas: X = 8.266.461,126 e Y = 478.053,840 , daí segue-se com mesmo rumo até o eixo da rua 13, daí, fletindo-se a esquerda segue pelo eixo desta rua até a interseção do eixo comum da Via LW-1, daí, fletindo-se a esquerda, segue-se pelo eixo comum desta via até a interseção do eixo da Via 11, daí, fletindo-se a esquerda, segue-se pelo eixo desta rua até o marco M 4, onde tiveram início estes Limites, perfazendo uma área total de 78.520 m² ou 7 ha 85a 20ca.
Art. 3º - Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, promover as medidas necessárias a desapropriação, utilizando o procedimento judicial estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações pertinentes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta do orçamento da Terracap.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília .
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1979 p. 1, col. 1