DECRETO Nº 4.831 DE 28 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 181.535/79.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa - IV Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.
3.1.2.0. - Material de Consumo ................................................ 15.500,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03070211.005 - Encargos de Regionalização
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ........................ 15.500,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 3º trimestre, na forma do artigos an teriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1979 p. 3, col. 1