DECRETO Nº 4.829 DE 28 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 402.913/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.
08070212.805 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ................................................. 920.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria Secretaria de Educação e Cultura.
08482471.804 - Ampliação e Adaptação de Próprios da Fundação Cultural do Distrito Federal
4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ................................................ 600.000,00
08482471.813 - Implementação do Centro de Criatividade
4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos .............................................. 320.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Setembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1979 p. 1, col. 1