DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434, DE 2007
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007, que autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçoes de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007.
Brasíla, 21 de dezembro de 2007
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 24/12/2007 p. 63, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 238, Suplemento de 21/12/2007 p. 63, col. 2