DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425, DE 2007
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2007
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2007 publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 89/04, que autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2007
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 212 de 12/11/2007 p. 1, col. 1