DECRETO Nº 4.826 DE 21 DE SETEMBRO DE 19 79
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.325.000,00 (hum milhão trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado con o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 053.677/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria da finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.325.000,00 (hum milhão trezentos e vinte e cinco mil cruzeiro) na seguinte dotação orçdinentária:
03030302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivos a Arrecadação
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 1.325.000,00
Art. 2º - O crédito suplsnentar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, ítem II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1.979
91º da Fepublica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1979 p. 5, col. 2