DECRETO LEGISLATIVO N° 1.403, DE 2006
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio/ICMS 152/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio/ICMS n° 152/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 243 de 29/12/2006 p. 4, col. 2