DECRETC Nº 4.824 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 260.912/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 60.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,§ 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, era igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. 460.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1979 p. 5, col. 1