DECRETO Nº 4.823 DE 21 DE SETEMBK3 DE 1979
Altera valores de Projeto e Atividade da Secretaria de Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do Art. 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta no processo n° 021.392/79.
Art. 1º - Ficam alterados na forma do quadro anexo, os valores do Projeto 1.816 - Campanhas Educativas de Trânsito e Atividade 2.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN.
Parágrafo único - A alteração de que trata o presente Decreto refere-se ao elemento de despesa 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Os anexos cosntam no DODF, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1979 p. 4, col. 1