DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372, DE 2006
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa convênio que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 96, de 6 de outubro de 2006.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 240 de 26/12/2006 p. 3, col. 1